Transferencias Estaduais
Repasses do Estado ao municipio conforme Lei Complementar 101/2000 (LRF) e Lei 12.527/2011 (LAI).
Filtros
Nenhuma transferencia encontrada.
Base legal
Informacoes disponibilizadas em cumprimento a Lei Complementar no. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal no. 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao) e Decreto Federal no. 7.724/2012, que determinam a publicacao de repasses recebidos de outras esferas de governo.
